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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 894, de 23 de dezembro de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente