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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 934, de 27 de abril de 2009
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente