INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 949, de 16 de junho de 2009

instrucao_normativa federal vigente

Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

16 jun 2009

Esfera

federal

Situação

vigente