← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 950, de 25 de junho de 2009
instrucao_normativa federal vigente
Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente