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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 969, de 21 de outubro de 2009
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente