INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 979, de 16 de dezembro de 2009

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

16 dez 2009

Esfera

federal

Situação

vigente