INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 987, de 22 de dezembro de 2009

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 dez 2009

Esfera

federal

Situação

vigente