INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1, de 04 de janeiro de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Fixa normas para o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE), institui a Declaração de Remessa Expressa (DRE), e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

4 jan 1993

Esfera

federal

Situação

vigente