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Instrução Normativa SRF Nº 1, de 07 de janeiro de 1987

instrucao_normativa federal vigente

Complementa a IN do SRF nº 140/86, que dispõe sobre a aplicação do art. 10 do Decreto-lei nº 2.303/86.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

7 jan 1987

Esfera

federal

Situação

vigente