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Instrução Normativa SRF Nº 10, de 13 de janeiro de 1987

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o recolhimento de receitas federais da área da Secretaria Especial de Informática — SEI do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 jan 1987

Esfera

federal

Situação

vigente