Instrução Normativa SRF Nº 10, de 13 de janeiro de 1987
Disciplina o recolhimento de receitas federais da área da Secretaria Especial de Informática — SEI do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 jan 1987
Esfera
federal
Situação
vigente