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Instrução Normativa SRF Nº 10, de 20 de janeiro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
“Autoriza estabelecimentos a utilizarem selos de controle de cigarros.”
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 jan 1989
Esfera
federal
Situação
vigente