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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 10, de 29 de janeiro de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jan 1997
Esfera
federal
Situação
vigente