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Instrução Normativa SRF Nº 100, de 15 de setembro de 1983
instrucao_normativa federal vigente
Esclarece a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de crédito-prêmio e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 set 1983
Esfera
federal
Situação
vigente