INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 100, de 30 de dezembro de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Fixa prazo permanente para a entrega da declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

30 dez 1997

Esfera

federal

Situação

vigente