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Instrução Normativa SRF Nº 101, de 24 de julho de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a dedução do imposto devido e restituição do valor das contribuições para o PIS/PASEP calculadas com base no faturamento decorrente da exportação incentivada de produtos manufaturados nacionais.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 jul 1987
Esfera
federal
Situação
vigente