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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102, de 18 de agosto de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF No 73, de 29 de dezembro de 1978.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente