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Instrução Normativa SRF Nº 102, de 19 de agosto de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Prorroga o prazo de recolhimento do empréstimo compulsório sobre o consumo de gasolina e álcool carburante, referente às quinzenas encerradas em 31 de julho de 1986 e 15 de agosto de 1986, nos casos que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 ago 1986
Esfera
federal
Situação
vigente