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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 102, de 30 de dezembro de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Altera os procedimentos operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente