← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 103, de 07 de julho de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas complementares à Portaria MF n9 253/88, para regularização fiscal de veÃculos automotores e de bens de capital, nos termos do Decreto-lei nº 2.446/88.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
7 jul 1988
Esfera
federal
Situação
vigente