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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 103, de 21 de dezembro de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Prorroga a data de início da vigência da Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994, que estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente