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Instrução Normativa SRF Nº 103, de 29 de julho de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas relativas à isenção do IPI de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Lei n° 7.613/87 (táxis a álcool).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jul 1987
Esfera
federal
Situação
vigente