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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 103, de 30 de dezembro de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei No 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente