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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, de 16 de novembro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 nov 2000
Esfera
federal
Situação
vigente