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Instrução Normativa SRF Nº 106, de 11 de agosto de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Determina a criação de plantões de fiscalização em dias feriados, nas unidades de fronteira.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
11 ago 1987
Esfera
federal
Situação
vigente