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Instrução Normativa SRF Nº 106, de 13 de julho de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o formulário "Declaração de Informações - Setor Bebidas", estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 jul 1988
Esfera
federal
Situação
vigente