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Instrução Normativa SRF Nº 106, de 14 de outubro de 1983
instrucao_normativa federal vigente
Autoriza a liberação de mercadoria importada que dependa de análise laboratorial ou de laudos técnicos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 out 1983
Esfera
federal
Situação
vigente