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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 106, de 21 de dezembro de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os meios de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e aprova os seus formulários.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente