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Instrução Normativa SRF Nº 107, de 13 de dezembro de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas com vistas à compatibilizar a classificação fiscal de mercadorias nas Guias e nas Declarações de Importação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente