Instrução Normativa SRF Nº 107, de 14 de agosto de 1987

Estabelece normas relativas aos benefícios fiscais de que tratam o inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.613/87 e o art. 1º do Decreto nº 94.620/87 (aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física).