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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, de 28 de dezembro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente