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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, de 30 de dezembro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 dez 1993
Esfera
federal
Situação
vigente