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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, de 31 de agosto de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente