← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 109, de 04 de setembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Revoga a IN-SRF nº 138/80, restabelecendo norma de ressarcimento de créditos incentivados de IPI por trimestre civil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 set 1986
Esfera
federal
Situação
vigente