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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 109, de 08 de dezembro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente