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Instrução Normativa SRF Nº 109, de 17 de agosto de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Conceitua "veÃculos destinados a patrulhamento policial" para os fins da redução de alÃquotas estabelecida na Nota Complementar NC(87-9), do CapÃtulo 87 da TIPI.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 ago 1987
Esfera
federal
Situação
vigente