Instrução Normativa SRF Nº 109, de 19 de dezembro de 1985

instrucao_normativa federal vigente

DispÃµe sobre o recolhimento das receitas provenientes dos serviÃ§os de comercializaÃ§Ã£o de produtos agropecuÃ¡rios - PreÃ§os MÃnimos.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

19 dez 1985

Esfera

federal

Situação

vigente

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