← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 110, de 02 de setembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
2 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente