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Instrução Normativa SRF Nº 112, de 20 de agosto de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de condenações judiciais e de serviços presta dos no curso de processo judicial.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 ago 1987
Esfera
federal
Situação
vigente