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Instrução Normativa SRF Nº 113, de 17 de setembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento tributário de bagagem de turista residente no Brasil, que proceder de paÃs limÃtrofe, por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 set 1986
Esfera
federal
Situação
vigente