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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 113, de 27 de dezembro de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 1994
Esfera
federal
Situação
vigente