INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 114, de 27 de dezembro de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Extingue o ressarcimento de despesas administrativas nas operações relativas a depósitos afiançados

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 dez 1994

Esfera

federal

Situação

vigente