INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 115, de 05 de novembro de 1992

instrucao_normativa federal vigente

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

5 nov 1992

Esfera

federal

Situação

vigente