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Instrução Normativa SRF Nº 115, de 17 de setembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Empréstimo Compulsório - Não incidência.<br /> Veículos para paraplégicos
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 set 1986
Esfera
federal
Situação
vigente