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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 115, de 27 de dezembro de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção, pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 2000
Esfera
federal
Situação
vigente