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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 116, de 17 de setembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente