INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 117, de 23 de setembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 set 1999

Esfera

federal

Situação

vigente