Instrução Normativa SRF Nº 119, de 06 de outubro de 1986

instrucao_normativa federal vigente

DispÃµe sobre a nÃ£o incidÃªncia do emprÃ©stimo compulsÃ³rio, instituÃdo pelo Decreto-lei nÂº 2.288/86, na aquisiÃ§Ã£o de "jeeps".

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

6 out 1986

Esfera

federal

Situação

vigente