INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 12, de 01 de março de 1996

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

1 mar 1996

Esfera

federal

Situação

vigente