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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 12, de 10 de fevereiro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente