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Instrução Normativa SRF Nº 12, de 10 de janeiro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dá nova redação ao item 3 da Instrução Normativa SRF nº 131, de 30 de dezembro de 1985.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 jan 1986
Esfera
federal
Situação
vigente